LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011.

Atendendo a pedidos segue o link da lei que altera alguns artigos do código de processo penal no que diz respeito à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares.

Link:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htm